Quase dois meses depois, os contratos-programa do Governo permanecem fora do alcance dos cidadãos moçambicanos
Há uma ironia perturbadora nesta história: os documentos descritos pelo Presidente Daniel Chapo como instrumentos de transparência, responsabilidade e novo modo de governar são, precisamente, os únicos que os cidadãos não conseguem consultar.
A Promessa Que Tudo Começou
15 de Janeiro de 2025. Primeiro discurso presidencial após a investidura.
Daniel Francisco Chapo, recém-empossado como quinto Presidente da República de Moçambique, anunciou com entusiasmo uma das suas medidas mais simbólicas: contratos-programa com ministros, presidentes de conselhos de administração e gestores públicos — mecanismo inédito de avaliação e responsabilização do Governo.
A ideia era simples e sedutora: cada membro do executivo teria metas claras, indicadores de desempenho mensuráveis e prazos de execução definidos. Acabariam as desculpas vagas, os relatórios de progresso sem substância e a impunidade perante resultados abaixo do esperado.
O povo moçambicano aplaudiu. A promessa soava a mudança real.
Meses de Espera, Promessas e Mais Espera
O que se seguiu foi uma saga de adiamentos justificados com razoável eloquência.
Nas vésperas das comemorações dos 50 anos da independência nacional, Chapo voltou ao tema numa entrevista colectiva, garantindo que os contratos seriam divulgados para consulta pública após as festividades.
"Os contratos-programa estão em elaboração. São programas que deviam aguardar a aprovação do PQG. Às vezes, a pressa é inimiga da perfeição. Vão ser assinados, vão ser publicados e toda a gente vai tomar conhecimento", assegurou.
Os moçambicanos esperaram. E esperaram.
16 de Dezembro: A Assinatura Aconteceu (Em Privado)
Finalmente, a 16 de Dezembro de 2025 — exactamente dois dias antes da apresentação do primeiro Informe Anual sobre o Estado Geral da Nação — os contratos foram assinados.
O Presidente discursou sobre a cerimónia com habitual solenidade.
"Este é um acto de elevada importância política, institucional e simbólica. Representa um momento de afirmação clara de um novo modo de governar, centrado na responsabilidade, na transparência e nos resultados concretos para o povo moçambicano", declarou Chapo.
Segundo o Chefe de Estado, estes documentos estabelecem, para cada sector, objectivos estratégicos, indicadores de desempenho, prazos de execução e responsabilidades individuais claras.
"Não são instrumentos de desconfiança, mas de responsabilidade. São pactos de confiança entre o Presidente da República e cada Ministro, e, sobretudo, entre o Governo e o povo moçambicano", sublinhou.
Belas palavras. Mas os documentos continuam indisponíveis.
Quase Dois Meses Depois: O Silêncio Incómodo
Fevereiro de 2026. Passaram quase dois meses desde a assinatura.
Os contratos-programa continuam inacessíveis ao público, sem qualquer plataforma, publicação oficial ou mecanismo que permita aos cidadãos verificar o que foi efectivamente comprometido por cada membro do Governo.
O paradoxo é gritante: instrumentos que deveriam ser a prova de uma nova cultura de transparência governativa transformaram-se no exemplo mais visível da opacidade que prometiam combater.
Como pode um "pacto de confiança entre o Governo e o povo moçambicano" existir sem que esse mesmo povo saiba o que foi acordado?
A Justificação Presidencial: "2025 Foi Ano de Fundação"
Para explicar a demora inicial na assinatura, Chapo apresentou argumentação estruturada.
O primeiro ano do mandato, segundo o Presidente, foi dedicado à construção dos alicerces da governação: elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento, definição do Programa Quinquenal do Governo e preparação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado.
"Seria praticamente impossível assinar os contratos-programa sem estes instrumentos que servem de base da nossa governação. Não seria justo exigir resultados contratualizados, sem antes definir, com rigor, o rumo estratégico do país nos próximos cinco anos", defendeu.
O argumento tem lógica interna. Mas levanta questão imediata: se a assinatura exigia os instrumentos estratégicos como base, a publicação também exige condições adicionais ainda não cumpridas?
O Que Deveria Constar dos Contratos?
Segundo o Presidente, cada contrato-programa detalha:
Objectivos estratégicos sectoriais — O que cada ministério pretende alcançar no mandato
Indicadores de desempenho — Como se medirá o sucesso ou fracasso de cada sector
Prazos de execução — Quando devem ser atingidas as metas estabelecidas
Responsabilidades individuais — Quem responde por quê e perante quem
Se estes elementos estão efectivamente nos documentos assinados, a sua publicação seria ferramenta extraordinária de fiscalização cidadã. Qualquer moçambicano poderia acompanhar se o ministro da saúde está a cumprir as metas de saúde, se o da educação está a entregar as escolas prometidas, se o da infraestrutura está a construir as estradas anunciadas.
Exactamente porque isso seria possível, a não publicação levanta suspeitas.
Transparência Sem Documentos: Contradição Nos Termos
O Presidente foi eloquente ao descrever o significado dos contratos.
"Estes contratos não substituem a ética, nem a consciência de servir o público, muito menos a integridade. Pelo contrário, reforçam-nas", afirmou Chapo, acrescentando que a partir daquele momento cada ministro seria avaliado "não só pelo discurso, mas pelos resultados que apresenta".
Mas como pode o povo avaliar resultados se não sabe quais são as metas acordadas?
Como pode existir responsabilização pública sem informação pública?
Como se constrói confiança através de documentos que ninguém pode ver?
O Precedente Que Está a Ser Criado
Este caso importa para além dos contratos em si.
Moçambique está a definir neste momento o padrão de transparência da governação Chapo.
Se os primeiros documentos apresentados como símbolo de abertura e responsabilidade não chegam ao público, que expectativa razoável existe para informação mais sensível e rotineira?
A não publicação dos contratos não é apenas falha administrativa. É sinal sobre a cultura de governação que está a ser instalada.
O Que os Cidadãos Têm Direito de Saber
A Constituição moçambicana garante o direito à informação e à participação na vida pública.
Contratos assinados em nome do povo, com dinheiro do povo, sobre serviços prestados ao povo, são documentos públicos por natureza.
A sua retenção, mesmo que involuntária ou por razões logísticas, é incompatível com os valores declarados de transparência e novo modo de governar.
O Teste da Credibilidade
Para Daniel Chapo, esta situação representa teste real de coerência entre discurso e prática.
A publicação imediata dos contratos-programa resolveria o problema de um golpe, demonstrando que os atrasos foram circunstanciais e não estruturais.
A continuação do silêncio alimentará a percepção de que a retórica da transparência serve para os discursos, mas a opacidade continua a ser o modo padrão de funcionar do Estado moçambicano.
Os cidadãos de Moçambique aguardam. Não em abstracto, mas com perguntas concretas sobre saúde, educação, estradas, emprego e segurança — as mesmas áreas cobertas pelos contratos que prometem mas não publicam.
Os contratos-programa do Governo moçambicano deveriam ser públicos? A não publicação é simples atraso burocrático ou sinal de algo mais profundo? A transparência é possível sem documentos acessíveis? Partilha a tua opinião — e exige os teus direitos de cidadão informado!
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Artigo elaborado com base em informações públicas para promover debate informado sobre governação e transparência em Moçambique.